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3001
Lei n.º 44/2017: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Lei
Lei n.º 44/2017: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2017
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3002
Lei n.º 43/2017: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Lei
Lei n.º 43/2017: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Arrendamento Anos:2017
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3003
Lei n.º 42/2017: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
Lei
Lei n.º 42/2017: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2017
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3004
Lei n.º 41/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão
Lei
Lei n.º 41/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:2017
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3005
Lei n.º 40/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar
Lei
Lei n.º 40/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:2017
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3006
Lei n.º 39/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão
Lei
Lei n.º 39/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:2017
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3007
Lei n.º 38/2017: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Lei
Lei n.º 38/2017: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3008
Lei n.º 37/2017: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Lei
Lei n.º 37/2017: Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia，Ambiente Anos:2017
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3009
Lei n.º 36/2017: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Lei
Lei n.º 36/2017: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2017
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3010
Lei n.º 35/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar
Lei
Lei n.º 35/2017: Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3011
Lei n.º 34/2017: Alteração da denominação da freguesia de «Rua», no concelho de Moimenta da Beira, para «Vila da Rua»
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Lei n.º 34/2017: Alteração da denominação da freguesia de «Rua», no concelho de Moimenta da Beira, para «Vila da Rua»
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3012
Lei n.º 33/2017: Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo
Lei
Lei n.º 33/2017: Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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