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Lei N.º22/2017:Orçamento do Estado para 2018
Lei
Lei N.º22/2017:Orçamento do Estado para 2018
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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Lei n.º 22/2017: Lei da Organização da Investigação Criminal
Lei
Lei n.º 22/2017: Lei da Organização da Investigação Criminal
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017
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Lei 21/17: Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e Cartografia
Lei
Lei 21/17: Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e Cartografia
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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Lei n.º 21/2017: Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos
Lei
Lei n.º 21/2017: Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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Lei N.º21/2017:Autorização ao Governo para aprovar o Decreto-Lei sobre o regime jurídico do registo predial, revogando o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.611, de 28 de Março de 1967
Lei
Lei N.º21/2017:Autorização ao Governo para aprovar o Decreto-Lei sobre o regime jurídico do registo predial, revogando o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.611, de 28 de Março de 1967
Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2017
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Lei n.º 21/2017: Lei das Custas do Tribunal Constitucional
Lei
Lei n.º 21/2017: Lei das Custas do Tribunal Constitucional
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2017
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Lei 20/17: Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional
Lei
Lei 20/17: Alteração da Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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Lei n.º 20/2017: Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»
Lei
Lei n.º 20/2017: Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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Lei 20/2017:Autorização ao Governo para proceder a revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, englobando o processo de constituição e registo de sociedades comerciais, à protecção dos sócios minoritários, à simplificação de procedimentos e o uso de meios de tecnologias de informação
Lei
Lei 20/2017:Autorização ao Governo para proceder a revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril, englobando o processo de constituição e registo de sociedades comerciais, à protecção dos sócios minoritários, à simplificação de procedimentos e o uso de meios de tecnologias de informação
Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:2017
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Lei n.º 20/2017: Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional
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Lei n.º 20/2017: Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:2017
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Lei 20/IX/2017: Orçamento do Estado para 2018 e republicação do Código dos Benefícios Fiscais, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Código do Imposto de Selo
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Lei 20/IX/2017: Orçamento do Estado para 2018 e republicação do Código dos Benefícios Fiscais, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Código do Imposto de Selo
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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Lei 19/17: Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo de 23/11/2017 com a redacção dada por Lei 9/24 Alteração da Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo Versão Consolidada - não oficial 1 Versão consolidada
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Lei 19/17: Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo de 23/11/2017 com a redacção dada por Lei 9/24 Alteração da Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo Versão Consolidada - não oficial 1 Versão consolidada
Nação:Angola Tema:Justiça，Penal e Processo Penal Anos:2017
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