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3073
Lei Nº 13/2017:Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis
Lei
Lei Nº 13/2017:Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis
Nação:Timor-Leste Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2017
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3074
Lei 13/IX/2017: Autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração da Lei dos Direitos de Autor aprovada pelo Decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores artistas interpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão, e estimula a criação e a produção do trabalho intelectual na área da literatura, da arte e da ciência
Lei
Lei 13/IX/2017: Autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração da Lei dos Direitos de Autor aprovada pelo Decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores artistas interpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão, e estimula a criação e a produção do trabalho intelectual na área da literatura, da arte e da ciência
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2017
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3075
Lei 13/IX/2017: Regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais
Lei
Lei 13/IX/2017: Regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3076
Lei n.º 12/2017: Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Lei
Lei n.º 12/2017: Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3077
Lei N.º12/2017:Lei de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para o uso Humano
Lei
Lei N.º12/2017:Lei de Medicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para o uso Humano
Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:2017
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3078
Lei n.º 12/2017: Prorroga o Mandato dos Órgãos Regionais e Autárquicos
Lei
Lei n.º 12/2017: Prorroga o Mandato dos Órgãos Regionais e Autárquicos
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3079
Lei Nº 12/2017:Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
Lei
Lei Nº 12/2017:Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2017
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3080
Lei 12/IX/2017: Alteração do Regime Jurídico da Actividade das Microfinanças
Lei
Lei 12/IX/2017: Alteração do Regime Jurídico da Actividade das Microfinanças
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2017
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3081
Lei 12/IX/2017: Alteração e republicação do Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional descentralizada
Lei
Lei 12/IX/2017: Alteração e republicação do Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional descentralizada
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:2017
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3082
Lei n.º 11/2017: Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Lei
Lei n.º 11/2017: Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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3083
Lei N.º11/2017:Autoridade Reguladora de Energia
Lei
Lei N.º11/2017:Autoridade Reguladora de Energia
Nação:Moçambique Tema:Ambiente Anos:2017
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3084
Lei n.º 11/2017: Aprova a Rectificação do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2017
Lei
Lei n.º 11/2017: Aprova a Rectificação do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2017
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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