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Lei Nº 6/2017:Lei de Bases do Ordenamento do Território
Lei
Lei Nº 6/2017:Lei de Bases do Ordenamento do Território
Nação:Timor-Leste Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2017
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Lei 6/IX/2017: Autorização legislativa ao Governo para rever o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária, no sentido de redefinir as carreiras, os requisitos e as condições de ingresso, o desenvolvimento profissional e o regime de avaliação de desempenho de todo o pessoal que compõe o corpo da Polícia Judiciária, bem como os requisitos para provimento nos cargos dirigentes, de rever o quadro dos direitos, deveres, regalias, incompatibilidades e imunidades decorrentes da condição de funcionário da Polícia Judiciária, de rever o quadro de pessoal da Polícia Judiciária e o seu estatuto remuneratório, e bem assim, de fixar o quadro de transição do pessoal, extinguindo níveis e categorias e criando novas categorias, que se mostrarem necessárias
Lei
Lei 6/IX/2017: Autorização legislativa ao Governo para rever o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária, no sentido de redefinir as carreiras, os requisitos e as condições de ingresso, o desenvolvimento profissional e o regime de avaliação de desempenho de todo o pessoal que compõe o corpo da Polícia Judiciária, bem como os requisitos para provimento nos cargos dirigentes, de rever o quadro dos direitos, deveres, regalias, incompatibilidades e imunidades decorrentes da condição de funcionário da Polícia Judiciária, de rever o quadro de pessoal da Polícia Judiciária e o seu estatuto remuneratório, e bem assim, de fixar o quadro de transição do pessoal, extinguindo níveis e categorias e criando novas categorias, que se mostrarem necessárias
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2017
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Lei n.º 5/2017: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Lei
Lei n.º 5/2017: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2017
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Lei N.º5/2017:Alteração e republicação da Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica
Lei
Lei N.º5/2017:Alteração e republicação da Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica
Nação:Moçambique Tema:Ambiente Anos:2017
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Lei n.º 5/2017: Lei de Base de Turismo
Lei
Lei n.º 5/2017: Lei de Base de Turismo
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Turismo Anos:2017
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3114
Lei Nº 5/2017:Regime Jurídico Relativo à Prática de Artes Marciais, Rituais, Armas Brancas, Rama Ambon e Alteração do Código Penal
Lei
Lei Nº 5/2017:Regime Jurídico Relativo à Prática de Artes Marciais, Rituais, Armas Brancas, Rama Ambon e Alteração do Código Penal
Nação:Timor-Leste Tema:Penal e Processo Penal Anos:2017
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3115
Lei n.º 4/2017: Sexta alteração ao financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Lei
Lei n.º 4/2017: Sexta alteração ao financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais
Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:2017
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3116
Lei N.º4/2017:Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Lei
Lei N.º4/2017:Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:2017
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Lei n.º 4/2017: Lei do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
Lei
Lei n.º 4/2017: Lei do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Educação e Ensino Anos:2017
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3118
Lei Nº 4/2017:Alteração e republicação da Lei Eleitoral para o Presidente da República
Lei
Lei Nº 4/2017:Alteração e republicação da Lei Eleitoral para o Presidente da República
Nação:Timor-Leste Tema:Constituição Anos:2017
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Lei n.º 3/2017: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Lei
Lei n.º 3/2017: Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2017
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3120
Lei N.º3/2017:Lei de Transacções Electrónicas
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Lei N.º3/2017:Lei de Transacções Electrónicas
Nação:Moçambique Tema:Civil e Processo Civil Anos:2017
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