Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº 13.278: Altera o § 6 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2016

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3278

Lei

Lei nº 13.277: Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2016

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3279

Lei

Lei nº 13.276: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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3280

Lei

Lei nº 13.275: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei nº 13.274: Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Laboral Anos:2016

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3282

Lei

Lei nº 13.273: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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3283

Lei

Lei nº 13.272: Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2016

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3284

Lei

Lei nº 13.271: Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais

Nação:Brasil Tema:Laboral，Penal e Processo Penal Anos:2016

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3285

Lei

Lei nº 13.270: Altera o art. 6 º da Lei n º 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2016

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3286

Lei

Lei nº 13.269: Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2016

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Lei

Lei nº 13.268: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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3288

Lei

Lei nº 13.267: Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2016

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