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Lei nº 13.254: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País
Lei
Lei nº 13.254: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2016
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3302
Lei nº 13.253: Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.253: Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2016
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3303
Lei nº 13.252: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.252: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2016
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3304
Lei nº 13.251: Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.251: Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2016
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Lei nº 13.250: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.250: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2016
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Lei nº 13.249: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019
Lei
Lei nº 13.249: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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3307
Lei nº 13.248: Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula
Lei
Lei nº 13.248: Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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Lei nº 13.247: Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia
Lei
Lei nº 13.247: Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2016
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Lei nº 13.246: Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.246: Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Religião Anos:2016
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Lei nº 13.245: Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei
Lei nº 13.245: Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2016
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Lei nº 13.244: Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo
Lei
Lei nº 13.244: Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2016
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Lei nº 13.243: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n o 85, de 26 de fevereiro de 2015
Lei
Lei nº 13.243: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n o 85, de 26 de fevereiro de 2015
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2016
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