Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 122/VIII/2016: Regime Jurídico da Economia Social

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei 121/VIII/2016: Criação da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), autoridade administrativa independente, de base institucional, que tem por fim o cumprimento dos padrões de desempenho institucional e de qualidade científica, técnica, cultural e pedagógica das formações ministradas, fixados na legislação nacional e nos estatutos e instrumentos de gestão estratégica daquelas instituições, tem por fins garantir a qualidade do ensino superior no País, e aprovação dos respectivos Estatutos, que definem as suas atribuições e competências e regulam a composição, competência e funcionamento dos seus órgãos e serviços, e bem assim a gestão financeira e patrimonial

Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:2016

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Lei

Lei 120/VIII/2016: Alteração e Republicação da Lei sobre a Prevenção do Crime de Lavagem de Capitais

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2016

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Lei

Lei 119/VIII/2016: Alteração e Republicação da Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2016

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Lei

Lei 118/VIII/2016: Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2016

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Lei

Lei 117/VIII/2016: Alteração do Regime da Função Pública (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2016

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Lei

Lei 116/VIII/2016: Código da Recuperação e da Insolvência

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2016

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Lei

Lei 115/VIII/2016: Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde

Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2016

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3321

Lei

Lei 114/VIII/2016: Estatuto das Organizações da Sociedade Civil de Desenvolvimento

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2016

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3322

Lei

Lei 113/VIII/2016: Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso

Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2016

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Lei

Lei 112/VIII/2016: Alteração do Código do Processo Penal

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2016

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Lei

Lei 111/VIII/2016: Aprovação do quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público que compreende os cargos previstos na lei e as respectivas vagas, e revogação do Decreto-Lei n.º 48/2014, de 10 de Setembro, que regula o anterior quadro de pessoal

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2016

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