Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 110/VIII/2016: Aprovação do quadro do pessoal da Magistratura Judicial que compreende os cargos previstos na lei e as respectivas vagas, e revogação do Decreto-Lei n.º 36/97, de 2 de Junho, que aprova o quadro privativo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62-A/2005, de 3 de Outubro, na parte relativa ao quadro do pessoal da magistratura Judicial

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2016

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Lei

Lei 109/VIII/2016: Regime Jurídico Geral dos Fundos Autónomos

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2016

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Lei

Lei 108/VIII/2016: Regime de Arbitragem como Meio Alternativo de Resolução Jurisdicional de Conflitos em Matéria Tributária

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei 107/VIII/2016: Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei 106/VIII/2016: Estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais, nomeadamente o 5 de Julho - Dia de Independência, o 13 de Janeiro - Dia de Liberdade e da Democracia, e o 20 de Janeiro - Dia da Nacionalidade e dos Heróis Nacionais

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2016

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Lei

Lei 105/VIII/2016: Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina da ilha do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras, bem como o regime jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo, fixando as definições, condicionamento de actividade, possibilidade de servidão e expropriação, requisitos e formalidades para a concessão de uso privativo dos terrenos de domínio do Estado, bem como as isenções

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:2016

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Lei

Lei 104/VIII/2016: Princípios e Regras do Sector Público Empresarial

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2016

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Lei

Lei 103/VIII/2016: Alteração e Republicação do Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei 102/VIII/2016: Alteração e Republicação do Código de Benefícios Fiscais

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei 101/VIII/2016: Regime Geral do Arrendamento Urbano

Nação:Cabo Verde Tema:Arrendamento Anos:2016

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Lei

Lei n.º 42/2016: Orçamento do Estado para 2017

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei n.º 41/2016: Grandes Opções do Plano para 2017

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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