Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

3337

Lei

Lei n.º 40/2016: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

Ver mais

3338

Lei

Lei n.º 40-A/2016: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2016

Ver mais

3339

Lei

Lei n.º 39/2016: Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2016

Ver mais

3340

Lei

Lei n.º 38/2016: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2016

Ver mais

3341

Lei

Lei n.º 37/2016: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2016

Ver mais

3342

Lei

Lei n.º 36/2016: Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

Ver mais

3343

Lei

Lei n.º 35/2016: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2016

Ver mais

3344

Lei

Lei n.º 34/2016: Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2016

Ver mais

3345

Lei

Lei n.º 33/2016: Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2016

Ver mais

3346

Lei

Lei n.º 32/2016: Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2016

Ver mais

3347

Lei

Lei n.º 31/2016: Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2016

Ver mais

3348

Lei

Lei n.º 30/2016: Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:2016

Ver mais