Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 29/2016: Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2016

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Lei

Lei n.º 28/2016: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2016

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3351

Lei

Lei n.º 27/2016: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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3352

Lei

Lei n.º 26/2016: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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3353

Lei

Lei n.º 25/2016: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2016

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Lei

Lei n.º 24/2016: Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Nação:Portugal Tema:Consumo，Finança e Fiscal Anos:2016

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3355

Lei

Lei n.º 23/2016: Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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3356

Lei

Lei 22/16: Orçamento Geral do Estado para 2017

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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Lei

Lei n.º 22/2016: Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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Lei

Lei 21/16: Alteração da Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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3359

Lei

Lei n.º 21/2016: Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2016

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3360

Lei

Lei 20/16: Regime Jurídico das Contrapartidas

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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