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3361
Lei n.º 20/2016: Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Lei
Lei n.º 20/2016: Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2016
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3362
Lei 19/16: Alteração do Orçamento Geral do Estado de 2016
Lei
Lei 19/16: Alteração do Orçamento Geral do Estado de 2016
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2016
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3363
Lei n.º 19/2016: Regime aplicável ao património da Casa do Douro
Lei
Lei n.º 19/2016: Regime aplicável ao património da Casa do Douro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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3364
Lei 18/16: Lei da Divisão Político-Administrativa (Revogado)
Lei
Lei 18/16: Lei da Divisão Político-Administrativa (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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3365
Lei n.º 18/2016: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei
Lei n.º 18/2016: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2016
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3366
Lei 17/16: Lei de Bases de Educação e Ensino
Lei
Lei 17/16: Lei de Bases de Educação e Ensino
Nação:Angola Tema:Educação e Ensino Anos:2016
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3367
Lei n.º 17/2016: Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei
Lei n.º 17/2016: Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2016
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3368
Lei 16/16: Lei das Sociedades e Associações de Advogados
Lei
Lei 16/16: Lei das Sociedades e Associações de Advogados
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2016
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3369
Lei n.º 16/2016: Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
Lei
Lei n.º 16/2016: Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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3370
Lei 15/16: Lei da Administração Local do Estado
Lei
Lei 15/16: Lei da Administração Local do Estado
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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3371
Lei n.º 15/2016: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Lei
Lei n.º 15/2016: Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2016
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3372
Lei 14/16: Lei de Bases da Toponímia
Lei
Lei 14/16: Lei de Bases da Toponímia
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016
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