Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 5/IX/2016: Orçamento do Estado para 2017 e republicação do Código dos Benefícios Fiscais, do Regime Jurídico das Micro e Pequenas Empresas, dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e das Pessoas Singulares e do Código do Imposto de Selo

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2016

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3410

Lei

Lei n.º 4/2016: Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2016

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3411

Lei

Lei N.º4/2016:Lei das Telecomunicações

Nação:Moçambique Tema:Tecnologias Anos:2016

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3412

Lei

Lei n.º 4/2016: Lei de Base da Protecção Civil e Bombeiros

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Segurança Social Anos:2016

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3413

Lei

Lei Nº 4/2016:Alteração e Republicação da Divisão Administrativa do Território

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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3414

Lei

Lei 4/IX/2016: Alteração da Lei n.º 106/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que estabelece os feriados nacionais comemorados em sessões solenes especiais, no que tange às sessões solenes especiais de datas comemorativas

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:2016

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3415

Lei

Lei n.º 3/2016: Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2016

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3416

Lei

Lei N.º3/2016:Criação dos distritos de Chongoene, Limpopo e Mapai, na Província de Gaza, competindo ao Governo proceder à descrição técnica dos respectivos limites

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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3417

Lei

Lei n.º 3/2016: Visa Garantir e Proteger os dados pessoais das Pessoas Singulares

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Tecnologias Anos:2016

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3418

Lei

Lei Nº 3/2016:Alteração dos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas

Nação:Timor-Leste Tema:Administração e Administração Pública Anos:2016

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3419

Lei

Lei 3/IX/2016: Alteração da Lei n.º 110/VIII/2016, de 22 de Fevereiro, que aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial, no que tange à respectiva tabela compreendendo os cargos previstos na lei e as respectivas vagas

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2016

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Lei

Lei n.º 2/2016: Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Registo e Notariado Anos:2016

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