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Lei nº 13.202: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências
Lei
Lei nº 13.202: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3482
Lei nº 13.201: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00
Lei
Lei nº 13.201: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3483
Lei nº 13.200: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00
Lei
Lei nº 13.200: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3484
Lei nº 13.199: Altera os dispositivos que menciona da Lei  n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015
Lei
Lei nº 13.199: Altera os dispositivos que menciona da Lei  n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3485
Lei nº 13.198: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00
Lei
Lei nº 13.198: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3486
Lei nº 13.197: Altera a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal
Lei
Lei nº 13.197: Altera a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015
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3487
Lei nº 13.196: Altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993
Lei
Lei nº 13.196: Altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3488
Lei nº 13.195: Altera a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis n º s 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966
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Lei nº 13.195: Altera a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis n º s 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2015
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3489
Lei nº 13.194: Altera a Lei n o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”
Lei
Lei nº 13.194: Altera a Lei n o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2015
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3490
Lei nº 13.193: Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016
Lei
Lei nº 13.193: Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016
Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:2015
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3491
Lei nº 13.192: Altera a Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015
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Lei nº 13.192: Altera a Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3492
Lei nº 13.191: Altera o Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015
Lei
Lei nº 13.191: Altera o Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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