Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº14.863: Altera a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2024

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350

Lei

Lei nº14.862: Altera a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº10.709, de 31 de julho de 2003

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2024

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351

Lei

Lei nº14.861: Altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2024

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352

Lei

Lei nº14.860: Altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2024

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353

Lei

Lei nº14.859: Altera a Lei nº14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº1.202, de 28 de dezembro de 2023

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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354

Lei

Lei nº14.858: Altera a Lei nº9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Viação e Transportes Anos:2024

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355

Lei

Lei nº14.857: Altera a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2024

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356

Lei

Lei nº14.856: Altera a Lei nº14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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357

Lei

Lei nº14.855: Altera a Lei nº14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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358

Lei

Lei nº14.854: Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2024

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359

Lei

Lei nº14.853: Denomina “Antonio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2024

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360

Lei

Lei nº14.852: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletronicos; e altera as Leis nº8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Consumo，Justiça Anos:2024

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