Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 155/2015: Estatuto da Ordem dos Notários

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2015

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Lei

Lei n.º 154/2015: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2015

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Lei

Lei n.º 153/2015: Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2015

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Lei

Lei n.º 152/2015: Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2015

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Lei

Lei n.º 151/2015: Lei de Enquadramento Orçamental

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 150/2015: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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Lei

Lei n.º 149/2015: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2015

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Lei

Lei n.º 148/2015: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 147/2015: Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 146/2015: Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral，Internacional Anos:2015

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Lei

Lei n.º 145/2015: Estatuto da Ordem dos Advogados

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2015

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Lei

Lei n.º 144/2015: Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2015

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