Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 143/2015: Regime Jurídico do Processo de Adoção e alterações ao Código Civil e ao Código de Registo Civil

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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Lei

Lei n.º 142/2015: Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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3627

Lei

Lei n.º 141/2015: Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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3628

Lei

Lei n.º 140/2015: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 139/2015: Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico dos Contabilistas Certificados

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3630

Lei

Lei n.º 138/2015: Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Nação:Portugal Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3631

Lei

Lei n.º 137/2015: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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Lei

Lei n.º 136/2015: Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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3633

Lei

Lei n.º 135/2015: Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Saúde Anos:2015

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Lei

Lei n.º 134/2015: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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3635

Lei

Lei n.º 133/2015: Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:2015

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Lei

Lei n.º 132/2015: Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2015

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