Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 107/2015: Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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Lei

Lei n.º 106/2015: Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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Lei

Lei n.º 105/2015: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 104/2015: Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2015

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Lei

Lei n.º 103/2015: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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3666

Lei

Lei n.º 102/2015: Regime jurídico do financiamento colaborativo

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2015

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3667

Lei

Lei n.º 101/2015: Estatuto da Ordem dos Economistas

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2015

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3668

Lei

Lei n.º 100/2015: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei 100/VIII/2015: Regime das Taxas e Contribuições

Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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Lei

Lei n.º 99/2015: Altera os limites territoriais entre as Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no Município de Setúbal

Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei 99/VIII/2015: Interdição da produção, da importação da comercialização e utilização de sacos de plástico convencionais para a embalagem (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2015

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3672

Lei

Lei n.º 98/2015: Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2015

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