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Lei 98/VIII/2015: Regulação do regime de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores junto da Assembleia Nacional, incluindo os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional quer no estrangeiro e estabelecendo-se concretamente os requisitos do projecto de lei de iniciativa legislativa directa, o procedimento, a caducidade e a renovação
Lei
Lei 98/VIII/2015: Regulação do regime de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores junto da Assembleia Nacional, incluindo os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional quer no estrangeiro e estabelecendo-se concretamente os requisitos do projecto de lei de iniciativa legislativa directa, o procedimento, a caducidade e a renovação
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2015
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3674
Lei n.º 97/2015: Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto
Lei
Lei n.º 97/2015: Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto
Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015
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3675
Lei 97/VIII/2015: Autoriza o Governo a legislar para proceder à revisão do Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro e alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de Junho, no sentido da clarificar o dever de reintegração da entidade empregadora, em caso de despedimento sem justa causa, do papel e das atribuições das associações sindicais, da alteração do regime do crédito de horas e do regime do direito à greve, da consagração de um período mínimo de repouso entre dois períodos diários de trabalho, de uma duração média do trabalho semanal, de regimes gerais de adaptabilidade e de um horário de trabalho concentrado, da redução da retribuição por trabalho extraordinário, da alteração do regime das faltas justificadas, do regime do despedimento colectivo, do despedimento por manifesta inadaptação, por extinção do posto de trabalho e por justa causa objectiva, da redução da indemnização devida ao trabalhador despedido sem justa causa, da modificação do regime disciplinar e do regime do contrato de trabalho doméstico, da consagração da figura do trabalho temporário, da flexibilização das possibilidades de contratação a termo, da consagração da figura do teletrabalho e da definição de normas transitórias
Lei
Lei 97/VIII/2015: Autoriza o Governo a legislar para proceder à revisão do Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro e alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de Junho, no sentido da clarificar o dever de reintegração da entidade empregadora, em caso de despedimento sem justa causa, do papel e das atribuições das associações sindicais, da alteração do regime do crédito de horas e do regime do direito à greve, da consagração de um período mínimo de repouso entre dois períodos diários de trabalho, de uma duração média do trabalho semanal, de regimes gerais de adaptabilidade e de um horário de trabalho concentrado, da redução da retribuição por trabalho extraordinário, da alteração do regime das faltas justificadas, do regime do despedimento colectivo, do despedimento por manifesta inadaptação, por extinção do posto de trabalho e por justa causa objectiva, da redução da indemnização devida ao trabalhador despedido sem justa causa, da modificação do regime disciplinar e do regime do contrato de trabalho doméstico, da consagração da figura do trabalho temporário, da flexibilização das possibilidades de contratação a termo, da consagração da figura do teletrabalho e da definição de normas transitórias
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2015
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3676
Lei n.º 96/2015: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Lei
Lei n.º 96/2015: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2015
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3677
Lei 96/VIII/2015: Autoriza o Governo a legislar para aprovar o novo Código de Água e Saneamento, no sentido de substituir o Código da Água aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, o qual será, nomeadamente, aplicável a todos os recursos hídricos existentes no solo, subsolo e atmosfera do território nacional, incluindo as águas interiores de superfície e subterrâneas e a água produzida por dessalinização, bem como a todos os sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento e à reutilização das águas residuais e das lamas tratadas, e bem assim para, designadamente, actualizar a parte correspondente às servidões legais de água previstas no Regulamento do Uso dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/87, de 31 de Dezembro, para actualizar as Normas de Protecção dos Recursos Hídricos, aprovadas pelo Decreto n.º 82/87, de 1 de Agosto, para actualizar as orientações de pagamento de taxas, tarifas e emolumentos pela utilização de recursos hídricos e o Regime Jurídico de Licenças ou Concessões de Utilização dos Recursos Naturais constantes, respectivamente do Decreto n.º 167/87, de 31 de Dezembro e do Decreto-lei n.º 75/99, de 30 de Dezembro, e para desenvolver o Regulamento dos Serviços Públicos de Distribuição de Água Potável e Esgotos, aprovado pelo Decreto n.º 168/87, de 31 de Dezembro
Lei
Lei 96/VIII/2015: Autoriza o Governo a legislar para aprovar o novo Código de Água e Saneamento, no sentido de substituir o Código da Água aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, o qual será, nomeadamente, aplicável a todos os recursos hídricos existentes no solo, subsolo e atmosfera do território nacional, incluindo as águas interiores de superfície e subterrâneas e a água produzida por dessalinização, bem como a todos os sistemas públicos e prediais de abastecimento e saneamento e à reutilização das águas residuais e das lamas tratadas, e bem assim para, designadamente, actualizar a parte correspondente às servidões legais de água previstas no Regulamento do Uso dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/87, de 31 de Dezembro, para actualizar as Normas de Protecção dos Recursos Hídricos, aprovadas pelo Decreto n.º 82/87, de 1 de Agosto, para actualizar as orientações de pagamento de taxas, tarifas e emolumentos pela utilização de recursos hídricos e o Regime Jurídico de Licenças ou Concessões de Utilização dos Recursos Naturais constantes, respectivamente do Decreto n.º 167/87, de 31 de Dezembro e do Decreto-lei n.º 75/99, de 30 de Dezembro, e para desenvolver o Regulamento dos Serviços Públicos de Distribuição de Água Potável e Esgotos, aprovado pelo Decreto n.º 168/87, de 31 de Dezembro
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente，Minas e Energia Anos:2015
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3678
Lei n.º 95/2015: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
Lei
Lei n.º 95/2015: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2015
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3679
Lei 95/VIII/2015: Autoriza o Governo a legislar para consagrar como meio de prova as informações provenientes do sistema de monitorização contínua dos navios via satélite (VMS-Vessel Monitoring System), bem como as declarações de testemunhas, peritagens e fotografias, nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 20 de Dezembro, que introduziu o VMS, e para graduar e agravar o regime sancionatório previsto na Política de Aproveitamento Sustentável dos Recursos Haliêuticos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto, estabelecendo-se nomeadamente os limites máximos das coimas que o Governo fica autorizado a fixar
Lei
Lei 95/VIII/2015: Autoriza o Governo a legislar para consagrar como meio de prova as informações provenientes do sistema de monitorização contínua dos navios via satélite (VMS-Vessel Monitoring System), bem como as declarações de testemunhas, peritagens e fotografias, nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 20 de Dezembro, que introduziu o VMS, e para graduar e agravar o regime sancionatório previsto na Política de Aproveitamento Sustentável dos Recursos Haliêuticos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto, estabelecendo-se nomeadamente os limites máximos das coimas que o Governo fica autorizado a fixar
Nação:Cabo Verde Tema:agricultura Anos:2015
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3680
Lei n.º 94/2015: Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
Lei
Lei n.º 94/2015: Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2015
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3681
Lei 94/VIII/2015: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro, com o ojectivo de proceder à adequação do Código Penal às alterações impostas pelo devir social ou ditadas pelas necessidades da defesa social contra determinadas formas de criminalidade
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Lei 94/VIII/2015: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro, com o ojectivo de proceder à adequação do Código Penal às alterações impostas pelo devir social ou ditadas pelas necessidades da defesa social contra determinadas formas de criminalidade
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3682
Lei n.º 93/2015: Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
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Lei n.º 93/2015: Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Civil e Processo Civil Anos:2015
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3683
Lei 93/VIII/2015: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro, com o objectivo de redefinir algumas matérias por forma a introduzir acertos e melhorias que se revelaram necessários em decorrência da sua aplicação prática durante o período de sua vigência, procurando harmonizar as necessidades da celeridade, eficiência e eficácia do combate ao fenómeno criminal com a paz jurídica e preservação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido e da vítima
Lei
Lei 93/VIII/2015: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro, com o objectivo de redefinir algumas matérias por forma a introduzir acertos e melhorias que se revelaram necessários em decorrência da sua aplicação prática durante o período de sua vigência, procurando harmonizar as necessidades da celeridade, eficiência e eficácia do combate ao fenómeno criminal com a paz jurídica e preservação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido e da vítima
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3684
Lei n.º 92/2015: Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
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Lei n.º 92/2015: Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2015
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