Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº14.851: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2024

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362

Lei

Lei nº14.850: Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:2024

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363

Lei

Lei nº14.849: Altera a Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança

Nação:Brasil Tema:Ambiente，Viação e Transportes Anos:2024

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364

Lei

Lei nº14.848: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art.1º da Lei nº11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº1.206, de 6 de fevereiro de 2024

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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365

Lei

Lei nº14.847: Altera a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde

Nação:Brasil Tema:Saúde，Segurança Social Anos:2024

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366

Lei

Lei nº14.846: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1 de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2024

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367

Lei

Lei nº14.845: Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2024

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368

Lei

Lei nº14.844: Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico

Nação:Brasil Tema:Turismo Anos:2024

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369

Lei

Lei nº14.843: Altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletronica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:2024

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370

Lei

Lei nº14.842: Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2024

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371

Lei

Lei nº14.841: Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2024

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372

Lei

Lei nº14.840: Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:2024

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