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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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3709
Lei
Lei 80/VIII/2015: Republicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Internacional
Anos:2015
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3710
Lei
Lei n.º 79/2015: Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:2015
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3711
Lei
Lei 79/VIII/2015: Republicação do Regime Geral das Forças Armadas
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Militar
Anos:2015
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3712
Lei
Lei n.º 78/2015: Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
,
Comercial e Societário
Anos:2015
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3713
Lei
Lei n.º 77/2015: Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2015
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3714
Lei
Lei n.º 76/2015: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:2015
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3715
Lei
Lei n.º 75/2015: Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis
Nação:
Portugal
Tema:
Minas e Energia
,
Finança e Fiscal
Anos:2015
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3716
Lei
Lei n.º 74/2015: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja
Nação:
Portugal
Tema:
Religião
,
Administração e Administração Pública
Anos:2015
Ver mais
3717
Lei
Lei n.º 73/2015: Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:2015
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3718
Lei
Lei n.º 72/2015: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2015
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3719
Lei
Lei n.º 72-A/2015: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
,
Constituição
Anos:2015
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3720
Lei
Lei n.º 71/2015: Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:2015
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