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3733
Lei n.º 59/2015: Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
Lei
Lei n.º 59/2015: Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3734
Lei n.º 58/2015: Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Lei
Lei n.º 58/2015: Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3735
Lei n.º 57/2015: Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Lei
Lei n.º 57/2015: Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3736
Lei n.º 56/2015: Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Lei
Lei n.º 56/2015: Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:2015
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3737
Lei n.º 55/2015: Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Lei
Lei n.º 55/2015: Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015
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3738
Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Lei
Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2015
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3739
Lei n.º 53/2015: Regime jurídico das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Lei
Lei n.º 53/2015: Regime jurídico das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015
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3740
Lei n.º 52/2015: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis
Lei
Lei n.º 52/2015: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2015
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3741
Lei n.º 51/2015: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Lei
Lei n.º 51/2015: Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2015
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3742
Lei n.º 50/2015: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real
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Lei n.º 50/2015: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real
Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015
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3743
Lei n.º 49/2015: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
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Lei n.º 49/2015: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015
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3744
Lei n.º 48/2015: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã
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Lei n.º 48/2015: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no Município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã
Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015
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