Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 47/2015: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima», no Município de Viseu, para «Coutos de Viseu»

Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3746

Lei

Lei n.º 46/2015: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião

Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3747

Lei

Lei n.º 45/2015: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no Município de Baião

Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3748

Lei

Lei n.º 44/2015: Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto»

Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2015

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3749

Lei

Lei n.º 43/2015: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no Município de Viseu, para «Repeses e São Salvador»

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3750

Lei

Lei n.º 42/2015: Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto»

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3751

Lei

Lei n.º 41/2015: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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3752

Lei

Lei n.º 40/2015: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2015

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3753

Lei

Lei n.º 39/2015: Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2015

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3754

Lei

Lei n.º 38/2015: Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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3755

Lei

Lei n.º 37/2015: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 36/2015: Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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