Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 35/2015: Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 34/2015: Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2015

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Lei

Lei n.º 33/2015: Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2015

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Lei

Lei n.º 32/2015: Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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Lei

Lei n.º 31/2015: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

Nação:Portugal Tema:Cultura，Laboral Anos:2015

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Lei

Lei n.º 30/2015: Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 29/2015: Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3764

Lei

Lei 28/15: Orçamento Geral do Estado para 2016

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2015

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Lei

Lei n.º 28/2015: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2015

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Lei

Lei 27/15: Alteração e Republicação da Lei Geral da Electricidade

Nação:Angola Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:2015

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Lei

Lei n.º 27/2015: Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Registo e Notariado Anos:2015

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Lei

Lei 26/15: Lei do Arrendamento Urbano

Nação:Angola Tema:Arrendamento Anos:2015

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