Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

3769

Lei

Lei n.º 26/2015: Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2015

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3770

Lei

Lei 25/15: Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Revogado)

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:2015

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3771

Lei

Lei n.º 25/2015: Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3772

Lei

Lei 24/15: Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil

Nação:Angola Tema:Viação e Transportes Anos:2015

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3773

Lei

Lei n.º 24/2015: Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3774

Lei

Lei 23/15: Lei das Cooperativas

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:2015

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3775

Lei

Lei n.º 23/2015: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2015

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3776

Lei

Lei n.º 23-A/2015: Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2015

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3777

Lei

Lei 22/15: Código dos Valores Mobiliários

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2015

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3778

Lei

Lei n.º 22/2015: Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3779

Lei

Lei 21/15: Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar para aprovar o Regime Jurídico aplicável às infra estruturas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL) e às actividades económicas nela exercidas, bem como definir o quadro institucional referente à intervenção pública e à actuação dos agentes económicos e dos particulares e o regime de expropriação de direitos de particulares por utilidade pública

Nação:Angola Tema:Viação e Transportes Anos:2015

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3780

Lei

Lei n.º 21/2015: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:2015

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