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3781
Lei 20/15: Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, no sentido de tipificar os Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Titularização de Activos, estabelecer os requisitos principais de que depende a autorização e o registo dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, definir o objecto social e as operações autorizadas aos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, atribuir a supervisão dos Organismos de Investi- mento Colectivo de Titularização de Activos à Comissão do Mercado de Capitais, definir os requisitos mínimos do governo dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, bem como a gestão do conflito de interesses, definir e fixar o regime das obrigações titularizadas, estabelecer os deveres de informação e o regime das ofertas públicas de valores mobiliários emitidos pelos Organismos de Investimento de Titularização de Activos, atribuir poderes à Comissão do Mercado de Capitais para regular, através de normas técnicas, os aspectos marginais do regime
Lei
Lei 20/15: Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, no sentido de tipificar os Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Titularização de Activos, estabelecer os requisitos principais de que depende a autorização e o registo dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, definir o objecto social e as operações autorizadas aos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, atribuir a supervisão dos Organismos de Investi- mento Colectivo de Titularização de Activos à Comissão do Mercado de Capitais, definir os requisitos mínimos do governo dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, bem como a gestão do conflito de interesses, definir e fixar o regime das obrigações titularizadas, estabelecer os deveres de informação e o regime das ofertas públicas de valores mobiliários emitidos pelos Organismos de Investimento de Titularização de Activos, atribuir poderes à Comissão do Mercado de Capitais para regular, através de normas técnicas, os aspectos marginais do regime
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:2015
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3782
Lei n.º 20/2015: Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Lei
Lei n.º 20/2015: Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2015
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3783
Lei 19/15: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco
Lei
Lei 19/15: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015
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3784
Lei n.º 19/2015: Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
Lei
Lei n.º 19/2015: Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2015
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3785
Lei 18/15: Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais
Lei
Lei 18/15: Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015
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3786
Lei n.º 18/2015: Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Lei
Lei n.º 18/2015: Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Nação:Portugal Tema:investimento Anos:2015
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3787
Lei 17/15: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de 50 e 100 Kwanzas, no âmbito da «Série de 2012», em homenagem ao 40.º Aniversário da Independência Nacional que se assinala a 11 de Novembro de 2015
Lei
Lei 17/15: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de 50 e 100 Kwanzas, no âmbito da «Série de 2012», em homenagem ao 40.º Aniversário da Independência Nacional que se assinala a 11 de Novembro de 2015
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015
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3788
Lei n.º 17/2015: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu»
Lei
Lei n.º 17/2015: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu»
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015
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3789
Lei 16/15: Autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder a alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo, com o propósito de tributar os produtos petrolíferos e seus derivados, os consumos de bens de luxo e outros supérfluos para uma maior justiça e equidade em sede destes impostos, devendo para tal respeitar os princípios estabelecidos nas linhas gerais da Reforma Tributária, nomeadamente através de um modelo que introduza maior progressividade a estas taxas
Lei
Lei 16/15: Autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder a alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo, com o propósito de tributar os produtos petrolíferos e seus derivados, os consumos de bens de luxo e outros supérfluos para uma maior justiça e equidade em sede destes impostos, devendo para tal respeitar os princípios estabelecidos nas linhas gerais da Reforma Tributária, nomeadamente através de um modelo que introduza maior progressividade a estas taxas
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3790
Lei n.º 16/2015: Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Lei
Lei n.º 16/2015: Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2015
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3791
Lei 15/15: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar para proceder a alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, visando introduzir maior progressividade nas taxas aplicáveis a determinados produtos, tributar os produtos petrolíferos e seus derivados, e desagravar os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados à produção nacional
Lei
Lei 15/15: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar para proceder a alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, visando introduzir maior progressividade nas taxas aplicáveis a determinados produtos, tributar os produtos petrolíferos e seus derivados, e desagravar os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos destinados à produção nacional
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2015
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3792
Lei n.º 15/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Lei
Lei n.º 15/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2015
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