Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

$Lei 8/2015: Autoriza o Governo a Legislar, mediante Decreto-Lei, para definir o Regime Jurídico concernente à emissão e utilização de cheques sem provisão, nomeadamente incluindo a definição dos termos e condições da rescisão da convenção de cheque pelas Instituições de crédito e as circunstâncias que permitem a celebração de nova convenção, dos procedimentos a adoptar em caso de falta de pagamento de cheque apresentado para o efeito, das circunstâncias determinantes da obrigatoriedade de pagamento de cheques pelas Instituições de crédito sacadas, das competências do Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP) em matéria de regulação e sanção de transgressões decorrentes da emissão de cheques, e bem assim do regime penal aplicável à emissão de cheque sem provisão, estabelecendo a jurisdição, o procedimento criminal e as penas aplicáveis à infracção, e a tipificação de transgressões e respectivas sanções aplicáveis pelo BCSTP$

Lei

Lei 8/2015: Autoriza o Governo a Legislar, mediante Decreto-Lei, para definir o Regime Jurídico concernente à emissão e utilização de cheques sem provisão, nomeadamente incluindo a definição dos termos e condições da rescisão da convenção de cheque pelas Instituições de crédito e as circunstâncias que permitem a celebração de nova convenção, dos procedimentos a adoptar em caso de falta de pagamento de cheque apresentado para o efeito, das circunstâncias determinantes da obrigatoriedade de pagamento de cheques pelas Instituições de crédito sacadas, das competências do Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP) em matéria de regulação e sanção de transgressões decorrentes da emissão de cheques, e bem assim do regime penal aplicável à emissão de cheque sem provisão, estabelecendo a jurisdição, o procedimento criminal e as penas aplicáveis à infracção, e a tipificação de transgressões e respectivas sanções aplicáveis pelo BCSTP

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finanças Anos:2015

Ver mais

3803

Lei

Lei n.º 8/2015: Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

Ver mais

3804

Lei

Lei N.º8/2015:Alteração e Republicação da Lei da Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo