Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 7/2015: Autoriza o Governo a legislar, mediante Decreto-Lei, em matéria de sanidade vegetal, nomeadamente incluindo a regulamentação sobre Sanidade Vegetal que se apresenta desfasada e ineficaz face às actuais constatações, e a criação de um dispositivo legal com procedimentos e medidas obrigatórias que se estendem a todas pessoas públicas e privadas que praticam actividades de exploração agrícola, ou actividades de exploração e estudos científicos, ou actos de importação e exportação ou que são proprietários de armazém ou praticantes de outras actividades que envolvem o manuseamento, a produção, a comercialização de vegetais ou produtos de origem vegetal, que esteja também em conformidade com as melhores práticas internacionais nesta matéria, de forma a cumprir os engajamentos do País após a adesão à Convenção Internacional de Protecção dos Vegetais (CIPV)

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:agricultura Anos:2015

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3806

Lei

Lei n.º 7/2015: Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:2015

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3807

Lei

Lei N.º7/2015:Alteração e Republicação da Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3808

Lei

Lei 6/2015: Lei sobre Medidas de Saneamento, Resolução e Liquidação das Instituições Bancárias

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finanças Anos:2015

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Lei

Lei n.º 6/2015: Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:2015

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3810

Lei

Lei N.º6/2015:Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada

Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:2015

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3811

Lei

Lei 5/2015: Alteração do Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Internacional Anos:2015

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3812

Lei

Lei n.º 5/2015: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:2015

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3813

Lei

Lei N.º5/2015:Autoriza Governo a rever o Decreto-Lei n.º 45968 e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964, atinentes à Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação de Navios da Marinha Mercante e de Pesca, no prazo de 180 dias

Nação:Moçambique Tema:Registo e Notariado Anos:2015

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3814

Lei

Lei n.º 4/2015: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2015

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3815

Lei

Lei N.º4/2015:Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Associações de Regantes, no prazo de 180 dias, o qual deverá ter em conta a realidade dessas organizações no âmbito da gestão participativa da irrigação, estabelecendo os respectivos procedimentos administrativos e de gestão

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2015

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3816

Lei

Lei Nº 4/2015:Alteração e republicação da Lei sobre Partidos Políticos

Nação:Timor-Leste Tema:Justiça Anos:2015

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