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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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3829
Lei
Lei N.º1/2015:Alteração do Regimento da Assembleia da República
Nação:
Moçambique
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2015
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3830
Lei
Lei Nº 1/2015:Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e da Habitação
Nação:
Timor-Leste
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2015
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3831
Lei
Lei 12/14: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar para efectuar a revisão adicional e a republicação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, nomeadamente no sentido de respeitar os princípios constituicionais da tributação, reformular integralmente o regime do Imposto, adoptar regimes de isenção que permitam a desoneração da respectiva carga tributária
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2014
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3832
Lei
Lei 11/14: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar para criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro, nomeadamente no sentido de respeitar o princípios constitucionais de tributação
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:2014
Ver mais
3833
Lei
Lei 10/14: Lei das Empresas Privadas de Segurança
Nação:
Angola
Tema:
Comercial e Societário
Anos:2014
Ver mais
3834
Lei
Lei 8/14: Alteração da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2014
Ver mais
3835
Lei
Lei 7/14: Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:2014
Ver mais
3836
Lei
Lei 6/14: Lei das Associações Desportivas
Nação:
Angola
Tema:
Cultura
,
Administração e Administração Pública
Anos:2014
Ver mais
3837
Lei
Lei 5/14: Lei do Desporto
Nação:
Angola
Tema:
Cultura
,
Administração e Administração Pública
Anos:2014
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3838
Lei
Lei 4/14: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de 20,00 Kwanzas, denominada «Série de 2014», e define as suas características e elementos de impressão, obedecendo às característicos da família de notas e moedas metálicas aprovada pela Lei n.º 20/12, de 30 de Julho
Nação:
Angola
Tema:
Finanças
Anos:2014
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3839
Lei
Lei 3/14: Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:2014
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3840
Lei
Lei 2/14: Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
Anos:2014
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