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3937
Lei nº12.984: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids
Lei
Lei nº12.984: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids
Nação:Brasil Tema:Justiça，Saúde Anos:2014
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3938
Lei nº12.983: Altera a Lei nº12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nº10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº12.340, de 1 de dezembro de 2010
Lei
Lei nº12.983: Altera a Lei nº12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nº10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº12.340, de 1 de dezembro de 2010
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:2014
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3939
Lei nº12.982: Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica
Lei
Lei nº12.982: Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:2014
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3940
Lei nº12.981: Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude
Lei
Lei nº12.981: Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2014
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3941
Lei nº12.980: Altera a Lei nº12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências
Lei
Lei nº12.980: Altera a Lei nº12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3942
Lei nº12.979: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969
Lei
Lei nº12.979: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:2014
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3943
Lei nº12.978: Altera o nome jurídico do art.218-B do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art.1º da Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
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Lei nº12.978: Altera o nome jurídico do art.218-B do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art.1º da Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Segurança Social Anos:2014
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3944
Lei nº12.977: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art.126 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
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Lei nº12.977: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art.126 da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2014
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3945
Lei nº12.976: Altera o §3º do art.59 da Lei nº9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica
Lei
Lei nº12.976: Altera o §3º do art.59 da Lei nº9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3946
Lei nº12.975: Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional
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Lei nº12.975: Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2014
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3947
Lei nº12.974: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo
Lei
Lei nº12.974: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo
Nação:Brasil Tema:Turismo，Comercial e Societário Anos:2014
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3948
Lei nº12.973: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013
Lei
Lei nº12.973: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2014
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