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Lei nº12.960: Altera a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas
Lei
Lei nº12.960: Altera a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2014
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3962
Lei nº12.959: Altera a Lei nº7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor
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Lei nº12.959: Altera a Lei nº7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:2014
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3963
Lei nº12.958: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região
Lei
Lei nº12.958: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2014
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3964
Lei nº12.957: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
Lei
Lei nº12.957: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2014
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3965
Lei nº12.956: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais)
Lei
Lei nº12.956: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2014
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3966
Lei nº12.955: Acrescenta § 9º ao art.47 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica
Lei
Lei nº12.955: Acrescenta § 9º ao art.47 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2014
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3967
Lei nº12.954: Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº11.906, de 20 de janeiro de 2009
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Lei nº12.954: Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº11.906, de 20 de janeiro de 2009
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:2014
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3968
Lei nº12.953: Altera o Anexo I à Lei nº12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015
Lei
Lei nº12.953: Altera o Anexo I à Lei nº12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3969
Lei nº12.952: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014
Lei
Lei nº12.952: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2014
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3970
Lei n.º 82/2014: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Lei
Lei n.º 82/2014: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Penal e Processo Penal Anos:2014
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3971
Lei n.º 82-A/2014: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Lei
Lei n.º 82-A/2014: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3972
Lei n.º 82-C/2014: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei
Lei n.º 82-C/2014: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2014
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