Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 82-D/2014: Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2014

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Lei

Lei n.º 82-B/2014: Orçamento do Estado 2015

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2014

3975

Lei

Lei n.º 82-E/2014: Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2014

3976

Lei

Lei n.º 81/2014: Novo regime do arrendamento apoiado para habitação

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2014

3977

Lei

Lei n.º 80/2014: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:2014

3978

Lei

Lei n.º 79/2014: Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Arrendamento Anos:2014

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Lei

Lei n.º 78/2014: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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Lei

Lei 78/VIII/2014: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2014

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Lei

Lei n.º 77/2014: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2014

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Lei

Lei 77/VIII/2014: Orçamento do Estado para 2015

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2014

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Lei

Lei n.º 76/2014: Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2014

3984

Lei

Lei 76/VIII/2014: Criação da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40º Aniversário da Independência Nacional (CNO-40) e indicação da sua composição e das entidades que integram as Comissões de Honra, Executiva e Concelhia e das respectivas regras de funcionamento

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:2014

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