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Lei 75/VIII/2014: Código do Registo Civil
Lei
Lei 75/VIII/2014: Código do Registo Civil
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil，Registo e Notariado Anos:2014
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3986
Lei n.º 75/2014: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Lei
Lei n.º 75/2014: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2014
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3987
Lei n.º 75-A/2014: Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei
Lei n.º 75-A/2014: Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2014
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3988
Lei 74/VIII/2014: Regulação da organização, composição e funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental (CESA), órgão máximo consultivo e de concertação em matéria de desenvolvimento económico, social e ambiental e para as políticas relativas às comunidades cabo-verdianas e ao desenvolvimento regional e que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, definindo-se ainda as suas competências e os seus órgãos, e revogação da Lei n.º 89/IV/93, de 6 de Dezembro, que estabeleceu a organização e funcionamento do Conselho para Assuntos Regionais, e do Decreto-Lei nº 35/93, de 21 de Junho, que criou o Conselho de Concertação Social (CCS)
Lei
Lei 74/VIII/2014: Regulação da organização, composição e funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental (CESA), órgão máximo consultivo e de concertação em matéria de desenvolvimento económico, social e ambiental e para as políticas relativas às comunidades cabo-verdianas e ao desenvolvimento regional e que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, definindo-se ainda as suas competências e os seus órgãos, e revogação da Lei n.º 89/IV/93, de 6 de Dezembro, que estabeleceu a organização e funcionamento do Conselho para Assuntos Regionais, e do Decreto-Lei nº 35/93, de 21 de Junho, que criou o Conselho de Concertação Social (CCS)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3989
Lei n.º 74/2014: Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Lei
Lei n.º 74/2014: Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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Lei 73/VIII/2014: Regime Jurídico de Combate ao Furto e à Fraude de Energia Eléctrica
Lei
Lei 73/VIII/2014: Regime Jurídico de Combate ao Furto e à Fraude de Energia Eléctrica
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2014
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3991
Lei n.º 73/2014: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
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Lei n.º 73/2014: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3992
Lei 72/VIII/2014: Bases do Sistema Nacional do Planeamento
Lei
Lei 72/VIII/2014: Bases do Sistema Nacional do Planeamento
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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3993
Lei n.º 72/2014: Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
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Lei n.º 72/2014: Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:2014
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3994
Lei 71/VIII/2014: Autoriza o Governo a legislar para proceder à revisão do Código do Processo Civil (CPC), aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2010, de 1 de Julho, no sentido de corrigir as incongruências, contradições, omissões e distorções constantes do mesmo, decorrentes quer de opções de normação que vieram a revelar-se não conformes, quer de erros materiais, designadamente de escrita, de concordância gramatical, de sistematização, ou de remissão normativa feita a outros preceitos legislativos
Lei
Lei 71/VIII/2014: Autoriza o Governo a legislar para proceder à revisão do Código do Processo Civil (CPC), aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 7/2010, de 1 de Julho, no sentido de corrigir as incongruências, contradições, omissões e distorções constantes do mesmo, decorrentes quer de opções de normação que vieram a revelar-se não conformes, quer de erros materiais, designadamente de escrita, de concordância gramatical, de sistematização, ou de remissão normativa feita a outros preceitos legislativos
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2014
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3995
Lei n.º 71/2014: Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Lei
Lei n.º 71/2014: Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:2014
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3996
Lei 70/VIII/2014: Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas
Lei
Lei 70/VIII/2014: Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:2014
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