Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 70/2014: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2014

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$Lei 69/VIII/2014: Autoriza o Governo a legislar para aprovar o regime jurídico das infracções não aduaneiras, aplicáveis aos impostos, taxas e outros tributos fiscais, não aduaneiros, independentemente de quem for o credor tributário, bem como aos benefícios fiscais, e para revogar a legislação vigente sobre a matéria$

Lei

Lei 69/VIII/2014: Autoriza o Governo a legislar para aprovar o regime jurídico das infracções não aduaneiras, aplicáveis aos impostos, taxas e outros tributos fiscais, não aduaneiros, independentemente de quem for o credor tributário, bem como aos benefícios fiscais, e para revogar a legislação vigente sobre a matéria

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2014

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Lei

Lei n.º 69/2014: Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2014

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Lei

Lei 68/VIII/2014: Estatuto dos Oficiais Comandantes