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4009
Lei n.º 64/2014: Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
Lei
Lei n.º 64/2014: Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2014
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4010
Lei 63/VIII/2014: Autoriza o Governo a legislar para alterar o Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, no sentido de alargar o âmbito do Serviço Universal através da disponibilização da internet em Banda Larga quer fixas ou móveis, de alterar a política do financiamento do Serviço Universal, dando corpo a um Fundo do Serviço Universal e desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI), bem como de permitir à Autoridade Reguladora fixar, por regulamento do Conselho de Administração, o conjunto mínimo de prestação do serviço de internet em Banda Larga
Lei
Lei 63/VIII/2014: Autoriza o Governo a legislar para alterar o Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, no sentido de alargar o âmbito do Serviço Universal através da disponibilização da internet em Banda Larga quer fixas ou móveis, de alterar a política do financiamento do Serviço Universal, dando corpo a um Fundo do Serviço Universal e desenvolvimento da Sociedade de Informação (FUSI), bem como de permitir à Autoridade Reguladora fixar, por regulamento do Conselho de Administração, o conjunto mínimo de prestação do serviço de internet em Banda Larga
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2014
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4011
Lei n.º 63/2014: Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
Lei
Lei n.º 63/2014: Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Segurança Social Anos:2014
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4012
Lei 62/VIII/2014: Lei das Actividades e das Instituições Financeiras
Lei
Lei 62/VIII/2014: Lei das Actividades e das Instituições Financeiras
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2014
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4013
Lei n.º 62/2014: Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
Lei
Lei n.º 62/2014: Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
Nação:Portugal Tema:Constituição，Finança e Fiscal Anos:2014
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4014
Lei 61/VIII/2014: Lei de Bases do Sistema Financeiro
Lei
Lei 61/VIII/2014: Lei de Bases do Sistema Financeiro
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:2014
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4015
Lei n.º 61/2014: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Lei
Lei n.º 61/2014: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2014
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4016
Lei 60/VIII/2014: Regime das Operações Urbanísticas
Lei
Lei 60/VIII/2014: Regime das Operações Urbanísticas
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2014
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4017
Lei n.º 60/2014: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia»
Lei
Lei n.º 60/2014: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia»
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014
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4018
Lei 59/VIII/2014: Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria
Lei
Lei 59/VIII/2014: Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:2014
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4019
Lei n.º 59/2014: Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Lei
Lei n.º 59/2014: Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2014
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4020
Lei 58/VIII/2014: Regime da Construção de Infra-estruturas de Redes de Comunicações Electrónicas
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Lei 58/VIII/2014: Regime da Construção de Infra-estruturas de Redes de Comunicações Electrónicas
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2014
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