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Lei nº14.815: Altera a Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências
Lei
Lei nº14.815: Altera a Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Cultura Anos:2024
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Lei nº14.814: Altera a Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras
Lei
Lei nº14.814: Altera a Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Cultura Anos:2024
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Lei nº14.813: Altera a Lei nº9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Lei
Lei nº14.813: Altera a Lei nº9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:2024
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400
Lei nº14.812: Altera o Decreto-Lei nº236, de 28 de fevereiro de 1967
Lei
Lei nº14.812: Altera o Decreto-Lei nº236, de 28 de fevereiro de 1967
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2024
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401
Lei nº14.811: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei
Lei nº14.811: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Penal e Processo Penal，Segurança Social Anos:2024
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402
Lei nº14.810: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº13.316, de 20 julho de 2016
Lei
Lei nº14.810: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº13.316, de 20 julho de 2016
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2024
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403
Lei nº14.809: Altera a Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais
Lei
Lei nº14.809: Altera a Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2024
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404
Lei nº14.808: Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo
Lei
Lei nº14.808: Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Turismo Anos:2024
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405
Lei nº14.807: Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás
Lei
Lei nº14.807: Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2024
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406
Lei nº14.806: Altera a Lei nº6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping
Lei
Lei nº14.806: Altera a Lei nº6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Saúde Anos:2024
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407
Lei nº14.805: Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
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Lei nº14.805: Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2024
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408
Lei nº14.804: Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU)
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Lei nº14.804: Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU)
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:2024
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