Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 12/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:2014

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4106

Lei

Lei N.º12/2014:Alteração e Republicação da Lei das Eleições Presidenciais e Legislativas

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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4107

Lei

Lei n.º 11/2014: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2014

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4108

Lei

Lei N.º11/2014:Alteração e Republicação da Lei das Eleições Provinciais(Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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4109

Lei

Lei n.º 10/2014: Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Nação:Portugal Tema:Ambiente，Minas e Energia Anos:2014

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4110

Lei

Lei N.º10/2014:Alteração e Republicação da Lei das Eleições do Conselho Municipal, da Assembleia Municipal e da Povoação(Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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Lei

Lei 9/2014: Aprovação do Estatuto da Ordem dos Engenheiros e Arquitectos de São Tomé e Príncipe, associação pública representativa dos licenciados em Engenharia e Arquitectura, de nível universitário, que exercem respectivamente as profissões de Engenheiro e Arquitecto, em S. Tomé e Príncipe, com o objectivo fundamental de contribuir para o progresso da Engenharia e da Arquitectura, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como velar pelo cumprimento das regras de ética profissional, o qual define as suas atribuições e regula os seus membros, organização, a especialidades e especializações da Ordem, o Congresso e actividade editorial, eleições, a acção disciplinar, as receitas e despesas e a deontologia profissional

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Tecnologias Anos:2014

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Lei

Lei n.º 9/2014: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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4113

Lei

Lei N.º9/2014:Alteração e Republicação da Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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4114

Lei

Lei 8/2014: Estatuto da Ordem dos Médicos

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Saúde Anos:2014

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4115

Lei

Lei n.º 8/2014: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril)

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Laboral Anos:2014

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Lei

Lei N.º8/2014:Alteração e Republicação do Recenseamento eleitoral sistemático) de 12/03/2014 com a redacção dada por Lei 2/2024 (Alteração do Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições) (Versão Consolidada - não oficial)

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2014

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