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4153
Lei 6/13: Lei de Autorização Legislativa sobre o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada
Lei
Lei 6/13: Lei de Autorização Legislativa sobre o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada
Nação:Angola Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:2013
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4154
Lei 5/13: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar em matéria de definição do sistema fiscal e criação de impostos, nomeadamente a ajustar as taxas dos direitos de importação e exportação e do imposto de consumo, actualizar a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias
Lei
Lei 5/13: Autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar em matéria de definição do sistema fiscal e criação de impostos, nomeadamente a ajustar as taxas dos direitos de importação e exportação e do imposto de consumo, actualizar a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão de 2012 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4155
Lei 4/13: Lei de Autorização Legislativa, com a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, que concede ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos concedendo-lhe a autorização para alterar e revogar o Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro
Lei
Lei 4/13: Lei de Autorização Legislativa, com a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, que concede ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos concedendo-lhe a autorização para alterar e revogar o Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:2013
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4156
Lei 3/13: Alteração da Lei da Contratação Pública
Lei
Lei 3/13: Alteração da Lei da Contratação Pública
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2013
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4157
Lei 2/13: Orçamento Geral do Estado para 2013
Lei
Lei 2/13: Orçamento Geral do Estado para 2013
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4158
Lei 1/13: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre alterações às Bases Gerais para a Realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação, aprovadas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho, nas matérias relativas às datas de realização do censo piloto, do censo geral e matérias a eles conexas, a realizar em todo o território nacional no ano de 2014
Lei
Lei 1/13: Autoriza o Presidente da República e Titular do Poder Executivo a legislar sobre alterações às Bases Gerais para a Realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação, aprovadas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/11, de 23 de Junho, nas matérias relativas às datas de realização do censo piloto, do censo geral e matérias a eles conexas, a realizar em todo o território nacional no ano de 2014
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:2013
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4159
Lei nº12.951: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$16.974.733.834,00
Lei
Lei nº12.951: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$16.974.733.834,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4160
Lei nº12.950: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$17.600.000,00
Lei
Lei nº12.950: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$17.600.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4161
Lei nº12.949: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$455.020.300,00
Lei
Lei nº12.949: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$455.020.300,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4162
Lei nº12.948: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$116.082.503,00
Lei
Lei nº12.948: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$116.082.503,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4163
Lei nº12.947: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$737.989.256,00
Lei
Lei nº12.947: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$737.989.256,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4164
Lei nº12.946: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$65.000.000,00
Lei
Lei nº12.946: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$65.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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