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Lei nº12.921: Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares
Lei
Lei nº12.921: Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares
Nação:Brasil Tema:Consumo，Segurança Social Anos:2013
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4190
Lei nº12.920: Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte
Lei
Lei nº12.920: Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2013
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4191
Lei nº12.919: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
Lei
Lei nº12.919: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4192
Lei nº12.918: Altera o art.1ºda Lei nº7.150, de 1de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz
Lei
Lei nº12.918: Altera o art.1ºda Lei nº7.150, de 1de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:2013
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4193
Lei nº12.917: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$51.002.603,00
Lei
Lei nº12.917: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$51.002.603,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4194
Lei nº12.916: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$240.000.000,00
Lei
Lei nº12.916: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$240.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4195
Lei nº12.915: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$182.208.690,00
Lei
Lei nº12.915: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$182.208.690,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4196
Lei nº12.914: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$46.743.678,00
Lei
Lei nº12.914: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$46.743.678,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4197
Lei nº12.913: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$404.152.417,00
Lei
Lei nº12.913: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$404.152.417,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4198
Lei nº12.912: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$44.308.421,00
Lei
Lei nº12.912: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$44.308.421,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4199
Lei nº12.911: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de  Crédito, crédito suplementar no valor de R$1.389.085.155,00
Lei
Lei nº12.911: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de  Crédito, crédito suplementar no valor de R$1.389.085.155,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4200
Lei nº12.910: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$1.528.000,00
Lei
Lei nº12.910: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$1.528.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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