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4213
Lei nº12.897: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências
Lei
Lei nº12.897: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，agricultura Anos:2013
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4214
Lei nº12.896: Acrescenta os §5ºe 6º ao art.15 da Lei nº10.741, de 1 de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde
Lei
Lei nº12.896: Acrescenta os §5ºe 6º ao art.15 da Lei nº10.741, de 1 de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2013
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4215
Lei nº12.895: Altera a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante
Lei
Lei nº12.895: Altera a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:2013
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4216
Lei nº12.894: Acrescenta inciso V ao art.1o da Lei nº10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional
Lei
Lei nº12.894: Acrescenta inciso V ao art.1o da Lei nº10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional
Nação:Brasil Tema:Internacional，Justiça Anos:2013
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4217
Lei nº12.893: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$48.013.037,00
Lei
Lei nº12.893: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$48.013.037,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4218
Lei nº12.892: Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro
Lei
Lei nº12.892: Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro
Nação:Brasil Tema:Ambiente，Cultura Anos:2013
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4219
Lei nº12.891: Altera as Leis nº4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997
Lei
Lei nº12.891: Altera as Leis nº4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2013
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4220
Lei nº12.890: Altera a Lei nº6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura
Lei
Lei nº12.890: Altera a Lei nº6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:2013
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4221
Lei nº12.889: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$942.240.394,00
Lei
Lei nº12.889: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$942.240.394,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4222
Lei nº12.888: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$320.781.825,00
Lei
Lei nº12.888: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$320.781.825,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4223
Lei nº12.887: Revoga o §4º do art.107 da Lei nº7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
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Lei nº12.887: Revoga o §4º do art.107 da Lei nº7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:2013
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4224
Lei nº12.886: Acrescenta §7º ao art.1 da Lei nº9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo
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Lei nº12.886: Acrescenta §7º ao art.1 da Lei nº9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil，Educação e Ensino Anos:2013
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