Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei nº12.837: Altera as Leis nº6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Finanças，Educação e Ensino Anos:2013

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4274

Lei

Lei nº12.836: Altera os arts.2º, 32 e 33 da Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2013

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4275

Lei

Lei nº12.835: Institui o Dia Nacional da Matemática

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2013

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4276

Lei

Lei nº12.834: Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju)

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:2013

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4277

Lei

Lei nº12.833: Altera as Leis nº12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:2013

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Lei

Lei nº12.832: Altera dispositivos das Leis nº10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:2013

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4279

Lei

Lei nº12.831: Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:2013

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4280

Lei

Lei nº12.830: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal，Justiça Anos:2013

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4281

Lei

Lei nº12.829: Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná

Nação:Brasil Tema:Ambiente，Administração e Administração Pública Anos:2013

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4282

Lei

Lei nº12.828: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2013

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4283

Lei

Lei nº12.827: Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:2013

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4284

Lei

Lei nº12.826: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:2013

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