Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 45/2024: Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:2024

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422

Lei

Lei n.º 45-B/2024: Lei das Grandes Opções para 2024-2028

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:2024

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423

Lei

Lei n.º 45-A/2024: Orçamento do Estado para 2025

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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424

Lei

Lei 45/X/2024: Orçamento do Estado para 2025 e Alterações de Impostos, Benefícios fiscais, Pauta Aduaneira e outros Regimes

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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425

Lei

Lei n.º 44/2024: Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2024

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426

Lei

Lei 44/2024: Fundo Climático e Ambiental

Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2024

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427

Lei

Lei n.º 43/2024: Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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428

Lei

Lei 43/2024: Alteração do Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário，Ambiente Anos:2024

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Lei

Lei n.º 42/2024: Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Religião Anos:2024

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Lei

Lei 42/X/2024: Medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores vinculados mediante contrato de prestação de serviços, contrato de trabalho a termo e contrato de assalariamento

Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2024

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431

Lei

Lei n.º 41/2024: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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432

Lei

Lei 41/X/2024: Regime jurídico dos serviços digitais e comércio electrónico

Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:2024

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