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4309
Lei nº12.801: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001
Lei
Lei nº12.801: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:2013
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4310
Lei nº12.800: Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art.85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010
Lei
Lei nº12.800: Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art.85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:2013
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4311
Lei nº12.799: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior
Lei
Lei nº12.799: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2013
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4312
Lei nº12.798: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013
Lei
Lei nº12.798: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4313
Lei nº12.797: Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências
Lei
Lei nº12.797: Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:2013
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4314
Lei nº12.796: Altera a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
Lei
Lei nº12.796: Altera a Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:2013
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4315
Lei nº12.795: Altera a Lei nº12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências
Lei
Lei nº12.795: Altera a Lei nº12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4316
Lei nº12.794: Altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nº12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998
Lei
Lei nº12.794: Altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nº12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4317
Lei nº12.793: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº7.827, de 27 de setembro de 1989, e no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste
Lei
Lei nº12.793: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº7.827, de 27 de setembro de 1989, e no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4318
Lei nº12.792: Altera a Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006
Lei
Lei nº12.792: Altera a Lei nº10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2013
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4319
Lei nº12.791: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.683.716.400,00
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Lei nº12.791: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.683.716.400,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4320
Lei nº12.790: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
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Lei nº12.790: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:2013
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