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Lei n.º 83-B/2013: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
Lei
Lei n.º 83-B/2013: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4334
Lei n.º 83-C/2013: Orçamento do Estado para 2014
Lei
Lei n.º 83-C/2013: Orçamento do Estado para 2014
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4335
Lei n.º 82/2013: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Lei
Lei n.º 82/2013: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2013
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4336
Lei n.º 81/2013: Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro
Lei
Lei n.º 81/2013: Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro
Nação:Portugal Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:2013
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4337
Lei n.º 80/2013: Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Lei
Lei n.º 80/2013: Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4338
Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Lei
Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2013
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4339
Lei n.º 78/2013: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei
Lei n.º 78/2013: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:2013
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4340
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Lei
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4341
Lei n.º 77/2013: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
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Lei n.º 77/2013: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2013
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4342
Lei n.º 76/2013: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
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Lei n.º 76/2013: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013
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4343
Lei n.º 75/2013: Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
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Lei n.º 75/2013: Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4344
Lei n.º 74/2013: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
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Lei n.º 74/2013: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2013
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