Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

4345

Lei

Lei n.º 73/2013: Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4346

Lei

Lei n.º 72/2013: Código da Estrada - CE

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2013

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4347

Lei

Lei n.º 71/2013: Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2013

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4348

Lei

Lei n.º 70/2013: Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013

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4349

Lei

Lei n.º 69/2013: Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013

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4350

Lei

Lei n.º 68/2013: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013

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4351

Lei

Lei n.º 67/2013: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4352

Lei

Lei n.º 66/2013: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013

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4353

Lei

Lei n.º 65/2013: Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013

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4354

Lei

Lei n.º 64/2013: Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4355

Lei

Lei n.º 63/2013: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2013

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4356

Lei

Lei n.º 62/2013: Lei da Organização do Sistema Judiciário

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2013

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