Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei 51/VIII/2013: Alteração e Republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4370

Lei

Lei n.º 51/2013: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4371

Lei

Lei 50/VIII/2013: Estatuto da Criança e do Adolescente

Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2013

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4372

Lei

Lei n.º 50/2013: Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:2013

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4373

Lei

Lei 49/VIII/2013: Código das Execuções Tributárias

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4374

Lei

Lei n.º 49/2013: Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4375

Lei

Lei 48/VIII/2013: Código de Processo Tributário

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4376

Lei

Lei n.º 48/2013: Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:2013

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4377

Lei

Lei 47/VIII/2013: Código Geral Tributário

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4378

Lei

Lei n.º 47/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2013

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4379

Lei

Lei 46/VIII/2013: Criação da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), pessoa colectiva de direito público que tem por fim a implementação das políticas governamentais e a gestão integrada dos investimentos no sector da água e saneamento, bem como o planeamento estratégico, o seguimento, a regulação técnica, a supervisão e a monitorização dos serviços de produção, distribuição e comercialização de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes líquidos e resíduos em todo o território nacional, aprovação dos seus Estatutos, que definem as atribuições e competências da ANAS e regulam a sua organização, estrutura orgânica e pessoal, regime financeiro e patrimonial, e superintendência, derrogação do Código da Água, aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, na parte respeitante ao Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH), ora extinto, e à Agência Reguladora, e revogação do Decreto-Regulamentar n.º 1/2002, de 3 de Junho, que aprovou os Estatutos do INGRH

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4380

Lei

Lei n.º 46/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2013

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