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4381
Lei 45/VIII/2013: Criação do Conselho Nacional de Água e Saneamento (CNAS), órgão de consulta do Governo em matéria da água e saneamento funcionando como instância de programação, articulação permanente, harmonização, e acompanhamento, bem como de expressão e coordenação dos diversos interesses legítimos, públicos e privados, que se manifestam e se interpenetram, ao nível nacional e municipal, no âmbito da definição e implementação das políticas nacionais em matéria da água e do saneamento, e derrogação do Código da Água, aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, na parte respeitante ao Conselho Nacional de Água (CNAG), ora extinto
Lei
Lei 45/VIII/2013: Criação do Conselho Nacional de Água e Saneamento (CNAS), órgão de consulta do Governo em matéria da água e saneamento funcionando como instância de programação, articulação permanente, harmonização, e acompanhamento, bem como de expressão e coordenação dos diversos interesses legítimos, públicos e privados, que se manifestam e se interpenetram, ao nível nacional e municipal, no âmbito da definição e implementação das políticas nacionais em matéria da água e do saneamento, e derrogação do Código da Água, aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, na parte respeitante ao Conselho Nacional de Água (CNAG), ora extinto
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4382
Lei n.º 45/2013: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei
Lei n.º 45/2013: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2013
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4383
Lei 44/VIII/2013: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho, corrigindo as incongruências, contradições, omissões e distorções constantes do mesmo, decorrentes, quer de opções de normação que vieram a revelar-se não conformes com o objecto e o sentido da autorização legislativa, contida na Lei n.º 55/VII/2010, de 8 de Março, em particular com a preocupação da simplificação dos trâmites e da celeridade na resolução judicial dos litígios, quer de erros materiais, designadamente de escrita, de concordância gramatical, de sistematização, ou de remissão normativa feita a outros preceitos legislativos
Lei
Lei 44/VIII/2013: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho, corrigindo as incongruências, contradições, omissões e distorções constantes do mesmo, decorrentes, quer de opções de normação que vieram a revelar-se não conformes com o objecto e o sentido da autorização legislativa, contida na Lei n.º 55/VII/2010, de 8 de Março, em particular com a preocupação da simplificação dos trâmites e da celeridade na resolução judicial dos litígios, quer de erros materiais, designadamente de escrita, de concordância gramatical, de sistematização, ou de remissão normativa feita a outros preceitos legislativos
Nação:Cabo Verde Tema:Civil e Processo Civil Anos:2013
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4384
Lei n.º 44/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Lei
Lei n.º 44/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4385
Lei 43/VIII/2013: Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil
Lei
Lei 43/VIII/2013: Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:2013
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4386
Lei n.º 43/2013: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei
Lei n.º 43/2013: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:2013
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4387
Lei 42/VIII/2013: Regulação da composição, da competência, da organização e do funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia Nacional, à qual incumbe controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei, e regulação do Estatuto dos seus membros
Lei
Lei 42/VIII/2013: Regulação da composição, da competência, da organização e do funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia Nacional, à qual incumbe controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei, e regulação do Estatuto dos seus membros
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4388
Lei n.º 42/2013: Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Lei
Lei n.º 42/2013: Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Nação:Portugal Tema:Tecnologias Anos:2013
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4389
Lei 41/VIII/2013: Alteração e Republicação do Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares
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Lei 41/VIII/2013: Alteração e Republicação do Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares
Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias，Civil e Processo Civil Anos:2013
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4390
Lei n.º 41/2013: Código de Processo Civil - CPC
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Lei n.º 41/2013: Código de Processo Civil - CPC
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2013
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4391
Lei 40/VIII/2013: Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência
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Lei 40/VIII/2013: Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2013
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4392
Lei n.º 40/2013: Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
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Lei n.º 40/2013: Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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