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4393
Lei 39/VIII/2013: Alteração do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência
Lei
Lei 39/VIII/2013: Alteração do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2013
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4394
Lei n.º 39/2013: Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Lei
Lei n.º 39/2013: Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2013
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4395
Lei 38/VIII/2013: Protecção Social do Regime não Contributivo
Lei
Lei 38/VIII/2013: Protecção Social do Regime não Contributivo
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:2013
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4396
Lei n.º 38/2013: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho
Lei
Lei n.º 38/2013: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2013
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4397
Lei 37/VIII/2013: Princípios Gerais de Saúde Mental
Lei
Lei 37/VIII/2013: Princípios Gerais de Saúde Mental
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2013
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4398
Lei n.º 37/2013: Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
Lei
Lei n.º 37/2013: Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4399
Lei 36/VIII/2013: Autoriza o Governo a legislar para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública, nomeadamente para fixar a duração diária de trabalho e a duração semanal do trabalho, estabelecer um dia de descanso semanal, implementar o horário único na Administração Pública de forma contínua, consagrar o controlo de assiduidade e pontualidade através de sistema de registo automático, mecânico, informático, biométrico ou outros, estabelecer a faculdade de dispensa de trabalho extraordinário em determinadas circunstâncias, e criar o regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos
Lei
Lei 36/VIII/2013: Autoriza o Governo a legislar para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública, nomeadamente para fixar a duração diária de trabalho e a duração semanal do trabalho, estabelecer um dia de descanso semanal, implementar o horário único na Administração Pública de forma contínua, consagrar o controlo de assiduidade e pontualidade através de sistema de registo automático, mecânico, informático, biométrico ou outros, estabelecer a faculdade de dispensa de trabalho extraordinário em determinadas circunstâncias, e criar o regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos
Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:2013
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4400
Lei n.º 36/2013: Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
Lei
Lei n.º 36/2013: Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:2013
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4401
Lei 35/VIII/2013: Autoriza o Governo a legislar para alterar o regime jurídico dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 10/2010, de 1 de Novembro, nomeadamente para definir o regime de bens de domínio público portuário, estabelecer que a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A. (ENAPOR) é a concessionária geral dos portos de Cabo Verde, clarificar a distribuição de competências entre os diversos agentes públicos do sector marítimo e portuário e eliminar o requisito de acesso à actividade de operador portuário
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Lei 35/VIII/2013: Autoriza o Governo a legislar para alterar o regime jurídico dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 10/2010, de 1 de Novembro, nomeadamente para definir o regime de bens de domínio público portuário, estabelecer que a Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A. (ENAPOR) é a concessionária geral dos portos de Cabo Verde, clarificar a distribuição de competências entre os diversos agentes públicos do sector marítimo e portuário e eliminar o requisito de acesso à actividade de operador portuário
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4402
Lei n.º 35/2013: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Lei
Lei n.º 35/2013: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2013
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4403
Lei 34/VIII/2013: Regime de Prevenção e Controlo da Poluição Sonora
Lei
Lei 34/VIII/2013: Regime de Prevenção e Controlo da Poluição Sonora
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:2013
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4404
Lei n.º 34/2013: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Lei
Lei n.º 34/2013: Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2013
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