Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei N.º28/2013:Transferência de algumas sedes de Distritos para outros distritos na Província de Nampula, na Província da Zambézia, na Província de Tete e na Província de Manica

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4418

Lei

Lei 27/VIII/2013: Medidas penais de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2013

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4419

Lei

Lei n.º 27/2013: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2013

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4420

Lei

Lei N.º27/2013:Definição de sedes de distritos nas Províncias do Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Sofala, Gaza e do Maputo, e transferência de algumas sedes de Distritos para outros distritos na Província do Niassa, na Província de Cabo Delgado, na Província de Tete e na Província de Gaza

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4421

Lei

Lei 26/VIII/2013: Código de Benefícios Fiscais

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:2013

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4422

Lei

Lei n.º 26/2013: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:2013

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4423

Lei

Lei N.º26/2013:Criação de novos distritos nas Províncias do Niassa, de Cabo Delgado, de Nampula, da Zambézia, de Tete e de Manica, alteração dos nomes dos distritos de Pemba - Metuge

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4424

Lei

Lei 25/VIII/2013: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios, para tipificar ilícitos criminais e definir as respectivas penas, para tipificar as contra-ordenações urbanísticas e fixar as respectivas coimas, e para derrogar a Lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho, que aprova o Estatuto dos Municípios, adoptando no diploma a aprovar um novo sistema de repartição de competências dos órgãos municipais, em matéria de licenciamento e autorização das operações urbanísticas

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Penal e Processo Penal Anos:2013

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4425

Lei

Lei n.º 25/2013: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:2013

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4426

Lei

Lei N.º25/2013:Estatuto do Médico na Administração Pública

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4427

Lei

Lei 24/VIII/2013: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013

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4428

Lei

Lei n.º 24/2013: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Nação:Portugal Tema:Laboral，Civil e Processo Civil Anos:2013

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