Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 40/2024: Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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434

Lei

Lei 40/X/2024: Código de Justiça Militar e derrogação do Código Penal

Nação:Cabo Verde Tema:Militar，Penal e Processo Penal Anos:2024

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435

Lei

Lei n.º 39/2024: Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2024

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436

Lei

Lei 39/X/2024: Regime jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana

Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:2024

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437

Lei

Lei n.º 38-A/2024: Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2024

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438

Lei

Lei n.º 38/2024: Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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439

Lei

Lei n.º 38/X/2024: Cria o Sistema de Informação de Justiça, abreviadamente designado por SIJ, e aprova o regime jurídico geral de processos eletrónicos e a sua tramitação nas instituições abrangidas

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:2024

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440

Lei

Lei n.º 37/2024: Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:2024

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441

Lei

Lei n.º 37/X/2024: Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:2024

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442

Lei

Lei n.º 36/2024: Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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443

Lei

Lei n.º 36/X/2024: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:2024

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444

Lei

Lei n.º 35/2024: Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Arrendamento Anos:2024

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