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4429
Lei N.º24/2013:Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
Lei
Lei N.º24/2013:Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2013
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4430
Lei n.º 23/2013: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Lei
Lei n.º 23/2013: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Imobiliário e Urbanismo Anos:2013
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4431
Lei N.º23/2013:Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Lei
Lei N.º23/2013:Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:2013
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4432
Lei n.º 22/2013: Estatuto do administrador judicial
Lei
Lei n.º 22/2013: Estatuto do administrador judicial
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2013
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4433
Lei N.º22/2013:Lei das Pescas
Lei
Lei N.º22/2013:Lei das Pescas
Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:2013
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4434
Lei n.º 21/2013: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Lei
Lei n.º 21/2013: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2013
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4435
Lei N.º21/2013:Alteração do Orçamento do Estado para 2013
Lei
Lei N.º21/2013:Alteração do Orçamento do Estado para 2013
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4436
Lei n.º 20/2013: Alteração ao Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 20/2013: Alteração ao Código de Processo Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2013
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4437
Lei N.º20/2013:Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Lei
Lei N.º20/2013:Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4438
Lei n.º 19/2013: 29.ª alteração ao Código Penal e primeira alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Lei
Lei n.º 19/2013: 29.ª alteração ao Código Penal e primeira alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:2013
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4439
Lei N.º19/2013:Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Lei
Lei N.º19/2013:Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:2013
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4440
Lei n.º 18/2013: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Lei
Lei n.º 18/2013: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:2013
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